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DOC. 173.9982.3001.5900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidato por telegrama. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 942. Tese de nulidade do acórdão recorrido, por vício processual. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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