STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Citação do devedor ocorrida mais de cinco anos da constituição do débito tributário. Violação dos arts. 219 do CPC e 174 do CTN. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que determina a citação antes do advento daLei Complementar 118/2005. Acórdão paradigma. Resp999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE de 10.6.2009, julgado sob o rito do 543-C do CPC. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos arts. 174, I do CTN e 219 do CPC, com redação anterior aLei Complementar 118/2005, defendendo que somente a citação válida do devedor interrompe a prescrição.
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