Carregando…

DOC. 174.0172.9005.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse processual não evidenciado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 6º, III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46, 72, todos do CDC; e 333, II, do CPC, de 1973 Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito