DOC. 174.0172.9006.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Contravenção de vias de fato. Adequação da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ.

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