DOC. 174.0547.7947.1831

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ITCMD.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção das penalidades legais incidentes sobre o imposto causa mortis. Acolhimento. Justa causa configurada. Apuração dos bens e valores que integravam o acervo hereditário da falecida que dependia do desfecho do inventário de sua genitora. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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