DOC. 174.0692.4000.6400

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Anulação do processo administrativo demarcatório. Julgamento fora do pedido. Fato gerador para a cobrança dos créditos referentes à ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Imóvel que não se configura como terreno de marinha tendo em vista que se encontra com distância superior a 40 metros do rio sanhauá. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

«1. Havendo argumento suficiente à manutenção do Acórdão objurgado que não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, deve incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.

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