DOC. 174.0692.4002.2400

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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