DOC. 174.0933.8398.0147

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. R. decisão proferida nos autos do processo 1061577-84.2022.8.26.0100, que aplicou multa de litigância de má-fé em face da autora. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC

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