STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pelos impetrantes. Não cabimento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1. Nos terrmos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.
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