STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Erro material. Correção.
«1. Ficou consignado no acórdão embargado que a matéria discutida - a de que exercício da atividade notarial e de registro seria incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função pública, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 25, que regulamentou o CF/88, art. 236 - é eminentemente de direito, sendo irrelevantes as provas requeridas pelo impetrante ou a análise dos argumentos fáticos trazidos em defesa da cumulação, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito