DOC. 174.0974.6003.3800

STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de demonstração da dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Ex-sócio. Ausência de responsabilidade. Aviso de recebimento. Devolvido.

«1. O STJ permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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