STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão que visa à concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Incidência do enunciados 15 da Súmula do STJ. Competência da justiça comum estadual.
«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.
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