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DOC. 174.0974.6005.2500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a apelação, interposta contra a cautelar de exibição de documentos julgada procedente, será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV, de 1973. Incidência da Súmula 83/STJ.

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