STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC, art. 13, de 1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias.
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