STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Manoel Araújo Filho, ex-superintendente regional da Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, ora recorrido, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na utilização de veículo pertencente ao patrimônio da Conab, no período de 1998 a 2001, para fins particulares 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido.
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