STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Impossibilidade de alterar o entendimento alcançado pela corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada.
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