STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Parcial procedência. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação a Decreto. Matéria que não se amolda à definição de Lei prevista no CF/88, art. 105, III, a. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral, material (pensionamento) e a verba sucumbencial com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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