DOC. 174.1192.4002.2000

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Critério para cobrança. Decreto estadual 41.446/1996. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Descabimento. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a cobrança pelos serviços de água e esgoto está adstrita às disposições legais pertinentes, em especial as normas contidas no Decreto Estadual 41.446/1996, não se mostrando ilegal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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