STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora alegue ter realizado diligências na busca dos bens, a agravante não juntou qualquer comprovação. neste sentido, mesmo após a negativa de seguimento ao recurso» (fl. 107, e/STJ).
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