DOC. 174.1192.4003.2600

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu duas questões. Reconheceu que a União possui legitimidade ativa ad causam, «uma vez que esta é o órgão gestor do SIAFI e do CAUC (...)» (fl. 269), e confirmou a ausência de óbice legal à liberação de verbas federais ao Município recorrido, por ele estar incluído no programa denominado «Territórios de Cidadania» (fl. 270).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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