STJ. Processual civil. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não ocorrência verificada na origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não correntes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito