STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito