STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Em razão da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito