STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Análise da quantidade de droga para fixação do regime prisional. Ausência de obscuridade. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Correção de erro material.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
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