DOC. 174.1192.4007.1300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 123/STJ.

«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.

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