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DOC. 174.1454.6000.9400

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.multa de trânsito. Embriaguez ao volante. Alcoolemia comprovada. Teste do etilômetro dentro da margem de erro. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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