DOC. 174.1454.6001.2500

STJ. Legitimidade ativa do sindicato. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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