STJ. Convênio realizado entre o município, a guarda municipal e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Desvio de função. Agente da guarda municipal. Exercício de funções típicas de oficial de justiça. Pretensão de recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor mantido. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se busca anular decisão que reconhece a existência de desvio de função e, por consequência, a necessidade de complementação de pagamento a agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que laborava como oficial de justiça, decorrente de convênio com o TJ-RJ.
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