STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o conteúdo da CDA que instruiu a execução fiscal não permite saber a origem da multa, tal como exige o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, padecendo, portanto, de vício formal» e «a certidão de dívida ativa não indicou qual o tipo de produto ou serviço da embargante estaria em desconformidade com os regulamentos técnicos em vigor, tampouco foi capaz de explicar o tipo de ação ou omissão praticada contrária às obrigações instituídas pela Lei 9.933/1999» (fls. 69-71, e/STJ).
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