STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP, art. 366. CPP. CPP). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
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