DOC. 174.1631.3000.9200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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