DOC. 174.1631.3001.5900

STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Área de possível ocupação indígena. Necessidade de observância do devido processo legal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de imóvel rural do qual os autores são proprietários, que está em processo demarcatório e que foi invadido por um grupo de indígenas da etnia kaingang.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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