STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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