STJ. Processual civil. Demanda anulatória. Honorários advocatícios. Fixação. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente aduza que a execução combatida pela anulatória de débito fiscal possua valor milionário, não houve indicação, pelo Tribunal de origem, do valor da referida causa, e a parte recorrente não se desicumbiu do ônus de opor Embargos de Declaração para que tal valor fosse evidenciado.
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