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DOC. 174.1631.3002.4800

STJ. Processual civil. Inadimplemento de parcelas pretéritas após o trânsito em julgado. Preclusão configurada. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «somente após expedido o precatório, com expressa concordância com os valores pagos é que a parte autora vem aos autos postular supostas parcelas inadimplidas relativas a integralidade de pensionamento. A inconformidade da parte ocorreu de forma extemporânea, configurando-se a preclusão lógica, devendo prevalecer a segurança jurídica» (fl. 326, e/STJ).

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