DOC. 174.1643.6004.3400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de desembargador indeferitória de liminar em revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Ausência de ilegalidade. Aplicação por analogia Súmula 691/STF. Tese de nulidade do processo que culminou em condenação. Cerceamento de defesa. Análise de provas inviável na via estreita do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a impetração de habeas corpus, contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, ante a aplicação por analogia do óbice previsto na Súmula 691/STF.

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