STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu multirreincidente. (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime fechado. Aplicação do enunciado 269/STJ. Possibilidade.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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