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DOC. 174.1665.0002.5500

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Dilação de prazo indeferida. Greve de funcionários. Ausência de justa causa. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 omissão genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à «greve dos funcionários da devedora, a qual não configura justa causa suficiente para o deferimento da dilação de prazo processual», não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

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