STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a incidência, ou não, do CDC, CDC ao caso. Ônus da prova. Fornecimento de água. Qualidade da água fornecida. Inexistência de perícia. Dano moral coletivo. Possibilidade.
«1. Destaque-se inicialmente que, ao contrário do que estabeleceu o Tribunal de origem, é possível, em tese, a condenação por dano moral coletivo. Ou seja, não há impropriedade em reconhecer danos extrapatrimoniais à sociedade, desde que presentes os seus requisitos. Precedentes do STJ.
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