STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Isenção de IPI. Decreto-lei 666/1969. Navio de bandeira estrangeira. Contrato de afretamento que passou pelo crivo da administração. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.
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