STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de ser indevida a multa do CPC, art. 475-J, de 1973 antes da apresentação pelo credor da memória de cálculo atualizada, a que alude o CPC, art. 475-B, de 1973, não fora apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF.
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