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DOC. 174.1665.0005.2200

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofenda aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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