STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Afastamento do Súmula 691/STF. Paciente condenado em 6 anos e 26 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada. Ausência de instrução. Decreto constritivo não colacionado. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heroico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (precedentes).
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