STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento agravo interno mantendo a deliberação monocrática que aplicara o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito