STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º, ambos.
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