STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial. Exigência de que o tema em debate não exija o revolvimento dos fatos e tenha sido previamente examinado na instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Súmula 168/STJ. Nulidade apontada. Suposta ausência de análise das provas favoráveis à defesa pelo tribunal local. Omissão inexistente. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«1. Situação em que o acórdão embargado manteve a condenação do recorrente como incurso nas sanções do Lei 8.666/1993, art. 89, por ter contratado com seu falecido irmão (então prefeito da cidade de Santa Helena/PR) a prestação de serviços de fotocópia para a municipalidade, através de sua empresa, sem a realização de procedimento licitatório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito