DOC. 174.2372.5000.2900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Valor da causa de R$ 2.242.24. Valor fixado com razoabilidade, em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites estabelecidos no CPC, art. 20, de 1973

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