STJ. Administrativo. Contratos. Aplicação de deflação nos valores. Alegação de omissão. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 538. CPC/1973. Alegação de sentença extra petita afastada pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«I- Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
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