STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de apelação. Recurso não conhecido, em 2º grau. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.
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