STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao 1.022 do CPC/2015 não configurada. Embargos à execução fiscal. Fundação pública. Imunidade do CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Requisitos preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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